Brasília - O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) determinou ao Banco do Brasil (BB) que envie, até o dia 16 de março, informações a respeito da denúncia de que a instituição financeira teria cometido práticas anticompetitivas em operações de crédito consignado dos servidores públicos de diversos Estados e municípios. Caso não responda ao órgão antitruste dentro do prazo, o banco estatal terá de pagar multa diária de aproximadamente R$ 5 mil.
Com essa solicitação, o Cade passa a ingressar em um processo que já dura oito meses. Na sessão plenária da última quarta-feira, o conselheiro relator, Vinícius Carvalho, questionou os colegas sobre a possibilidade de tornar público o caso, que até o momento estava sendo tratado como confidencial pela autarquia.
O conselho deseja discrição neste caso porque, oficialmente, não há qualquer processo instaurado até o momento. A ação de Carvalho em relação ao BB, no entanto, se encaixa como um procedimento de averiguação preliminar.
Na avaliação informal de alguns conselheiros, o Cade "reconheceu a sua competência e com a decisão instaurou o caso". Para o procurador-geral do conselho, Gilvandro Vasconcellos, no entanto, ainda é cedo dizer que o órgão está chamando, com a solicitação de Carvalho ao BB, a questão para si.
O tratamento delicado dado a esse processo tem uma explicação. É que a denúncia foi feita pela Federação Interestadual dos Servidores Públicos Municipais e Estaduais dos Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Maranhão, Minas Gerais, Paraná, Piauí, Roraima, Sergipe e Tocantins (Fesempre) em junho do ano passado à Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça.
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