CAI EXCLUSIVIDADE DO BANCO DO BRASIL NA PREFEITURA DE SÃO PAULO
Operação dificulta a ampliação da concorrência e a liberdade de escolha do servidor, avalia a ABBCSão Paulo O contrato de exclusividade no crédito consignado é inadequado e um golpe contra o sistema financeiro, pois dificulta a ampliação da concorrência e a liberdade de escolha do servidor, avalia a Associação Brasileira de Bancos (ABBC). "Vamos continuar combatendo esse tipo de contrato", afirma o presidente da entidade, Renato Oliva. A ABBC ganhou liminar na última segunda-feira contra o contrato de exclusividade do Banco do Brasil e da Prefeitura de São Paulo para o crédito consignado. Esta é a sexta liminar favorável que a ABBC consegue em contratos do BB com governos municipais e estaduais.
Além das prefeituras de São Paulo, a entidade ganhou liminar em Guarulhos e Campinas. Também teve a mesma decisão nas ações que entrou contra os governos da Paraíba, Maranhão e Rio Grande do Norte. Segundo Oliva, ao contrário dos outros grandes bancos, o BB resolveu fazer da relação de exclusividade com municípios e governos parte da sua estratégia para crescer no crédito e ganhar mercado, o que prejudica a concorrência no sistema financeiro e pode levar a uma concentração de carteira nos empréstimos. "Enquanto bancos privados têm exclusividade com municípios menores, o Banco do Brasil pegou grandes contratos em mercados relevantes para os bancos", diz Oliva. "O BB está querendo pegar todas as operações para si", destaca. Segundo números da ABBC, são mais de 200 contratos exclusivos já fechados pelo BB.
A ABBC queria ter entrado com a ação na Justiça para a Prefeitura de São Paulo há mais tempo. Mas, por conta de uma outra ação, resolveu esperar. Em abril, o sindicato do funcionalismo (Sindsep) havia conseguido uma liminar contra a exclusividade contratual com o BB. A liminar foi derrubada no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Após esse resultado, a ABBC entrou com a ação.
A Prefeitura de São Paulo vai recorrer da decisão tomada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. "A Procuradoria Geral do Município (PGM) irá submeter a decisão ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF)", informa nota divulgada pela Prefeitura. Segundo a nota, os servidores "continuam tendo liberdade de escolha na contratação de empréstimos, uma vez que não estão impedidos de contratar crédito pessoal com outras instituições que venham a oferecê-lo em condições mais vantajosas que o Banco do Brasil". A Prefeitura esclarece que a exclusividade com o BB não é no produto (o crédito), mas na forma de pagamento (desconto em folha).
Por isso, diz o comunicado, o funcionário público tem liberdade para contratar um financiamento com outro tipo de pagamento (débito automático em conta corrente ou via boleto bancário). No fim do ano passado, o BB pagou R$ 726 milhões para a prefeitura de São Paulo pelo direito de cuidar da folha de pagamento dos servidores, o que incluía a exclusividade no crédito consignado.
Pérsio Nogueira, analista da Planner Corretora, diz que ainda é cedo para avaliar possíveis impactos das liminares no balanço do Banco do Brasil. "De imediato não há impacto algum. Essas liminares podem ser derrubadas". Segundo ele, o consignado vem ganhando peso dentro da carteira de crédito do banco, principalmente após a aquisição da Nossa Caixa, em 2008. A participação desse tipo de empréstimo na carteira de pessoa física do banco já representa 40,5% das operações.
Procurado, o BB falou que não comentaria a liminar.
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