TJ-MA suspende monopólio do BB no crédito consignado
O Tribunal de Justiça do Maranhão derrubou a exclusividade do Banco do Brasil no segmento do crédito consignado para o funcionalismo estadual. Em menos de uma semana, foi quebrado o monopólio em dois Estados: na Bahia, o Judiciário também se posicionou em favor da abertura do mercado.A decisão no Maranhão foi tomada liminarmente no último dia 20 pelo desembargador José Luiz Oliveira de Almeida. Esta é a segunda vez que ele defere o pedido de suspensão dos efeitos do decreto governamental que, em dezembro do ano passado, estabeleceu a reserva de mercado ao Banco do Brasil.
Ainda em dezembro do ano passado, o magistrado havia deferido um pedido de suspensão da exclusividade que constava do mandado de segurança interposto pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão. Contudo, a liminar foi cancelada em janeiro pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ari Pargendler.
Naquele agravo apresentado ao STJ, a Procuradoria do Estado alegou que a quebra da exclusividade ao BB acarretaria perdas ao erário, pois o banco suspenderia os repasses previstos no contrato estabelecido com o Maranhão. O ministro acatou os argumentos e restituiu o monopólio. O convênio que transferiu à instituição bancária o direito de explorar a folha de pagamento dos 100 mil servidores foi firmado em dezembro. Na parceria, o Executivo estadual recebeu R$ 250 milhões.
fonte:- Jornal Pequeno-on line
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