Comissão propõe regulamentar crédito consignado a servidores
A Comissão de Administração Pública da Câmara de São Paulo apresentou e aprovou nesta quarta-feira duas minutas de projeto de sua própria autoria — um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) e um Projeto de Lei (PL) — que abordam a concessão de crédito consignado em folha de pagamento para servidores.
No PDL, a Comissão pede que seja sustada a expressão “do Brasil S/A” constante no inciso IV do art. 4º do Decreto 51.198. Em sua justificativa, o projeto esclarece que a medida tem a finalidade de possibilitar que servidores públicos municipais e pensionistas possam tomar empréstimo pessoal na modalidade consignada em folha junto à qualquer instituição financeira. O decreto atual limita essa operação apenas ao Banco do Brasil e feriria, segundo os parlamentares, os princípios de impessoalidade, isonomia e livre concorrência defendidas na Constituição Federal.
O projeto de lei, por sua vez, altera o decreto 51.198 em sua totalidade para garantir que qualquer instituição financeira possa conceder o crédito consignado aos servidores públicos e pensionistas.
No início de setembro, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) determinou que o Banco do Brasil suspenda todos os contratos que contenham cláusula de exclusividade na concessão de crédito a servidores públicos que recebam seus pagamentos por meio dessa instituição financeira.
Fonte: Portal Camara Muncipal de São Paulo - por Gute Garbelotto / CMSP
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