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BB perde exclusividade de concessão de crédito consignado em São Paulo

Segundo determinação do Tribunal de Justiça de SP, município terá que abrir inscrições para outras entidades interessadas em atuar no segmento

SÃO PAULO - O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou na última quarta-feira (22) o fim do monopólio do Banco do Brasil (BBAS3) na concessão de crédito consignado para os servidores públicos do município de São Paulo. Com isso, SP terá a obrigação de abrir inscrições para que outras entidades interessadas possam atuar no segmento de crédito consignado mediante folha de pagamento dos servidores públicos. 

O juiz da 4º Vara da Fazenda Pública afirma que alegada a facilidade de gerenciamento não pode se sobrepor aos princípios constitucionais. "Percebe-se que o critério utilizado pelo requerimento se limitou a verificar 'quem dá mais' pela exclusividade, esquecendo-se que os valores envolvidos, especialmente a liberdade de escolha do consumidor-servidor e os princípios constitucionais da ordem econômica não são passíveis de barganha", declarou.

Segundo o juiz, é inconstitucional garantir a exclusividade do BB na realização de empréstimos consignados em folha de pagamento dos servidores do município de SP. Caso não seja cumprida a determinação, foi fixada multa diária no valor de R$ 2.000,00. 

Entenda o caso
Em alguns estados e municípios do País, os governos firmaram contratos de exclusividade com o BB e, em alguns casos, com a Caixa Econômica Federal. Atualmente, cerca de 2,5 milhões de servidores públicos e estaduais estão atados a essas instituições na qual vão obter o crédito consignado, modalidade que tem o desconto na folha de pagamento.
Fonte:- Infomoney - Por Paula Barra