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Crédito consignado: nova regra vai limitar acesso de aposentados

Governo estabelece que segundo empréstimo só será tomado quando o primeiro estiver 80% quitado

 

O empréstimo, com desconto direto na folha de pagamento, se alastrou pelo Brasil inteiro em meados da década passada. Com juros mais em conta, já que o risco de calote é baixíssimo, a modalidade foi o desafogo de muitas famílias com a corda no pescoço. Passou o tempo, o remédio acabou virando veneno e os tomadores também se enrolaram nessa modalidade. No ano de 2011, o Procon Estadual registrou 346 atendimentos relacionados à créditos consignados. Em 2012, o número de reclamações já subiu para 379.

Hoje, os Procons de todo país, Congresso Nacional, INSS e Banco Central discutem formas de limitar os efeitos nocivos do consignado. O maior objetivo é restringir a atuação dos correspondentes bancários, agentes autônomos também chamados de "pastinhas" que oferecem o empréstimo consignado.

Arte: Genildo.

"A pessoa ainda está pagando as parcelas, muitas vezes não pagou nem a metade ainda, e o pastinha já vem oferecendo um novo financiamento. O tomador, quase sempre sem conhecimento financeiro, acaba pegando mais um empréstimo. O resultado disso é um superendividado", assinala Ademir Cardoso, presidente do Procon-ES, que na semana passada lançou uma cartilha de orientação para os tomadores. "Metade dos brasileiros tem parcelas a pagar que superam 50% de seu orçamento mensal. Como ficam as outras contas? Trata-se de uma epidemia, uma questão de saúde pública".

Medidas

Ainda este ano, o Conselho Nacional de Previdência Social coloca na rua um pacote de mudanças nas regras do empréstimo consignado com desconto na folha do INSS. A principal mudança é a criação de um limite para os refinanciamentos. O aposentado só poderá fazer um novo empréstimo quando pagar, no mínimo, 80% da dívida.

O conselho deve aprovar também o parcelamento da comissão dos pastinhas pelo mesmo número de meses do financiamento feito pelo aposentado, que pode chegar a 60 meses. A comissão não poderá ser superior a 10% do valor do empréstimo. Nos casos de refinanciamento, o pastinha não terá direito a comissão.

"Apesar de só atingirem os aposentados, são boas e abrangentes as medidas. Hoje, 30% das famílias são sustentadas por aposentados. Ao lado dos servidores públicos, eles são os mais assediados pelos pastinhas", disse Cardoso.

O Congresso Nacional, que discute mudanças no Código de Defesa do Consumidor, deve propor regras parecidas para o restante dos tomadores. A discussão está na Câmara e depois seguirá para o Senado. A expectativa é de que as novas regras para o crédito consignado sejam anunciadas em 2013.

AS DICAS

Precipitação
Não tome decisões precipitadas. Mesmo que a proposta pareça irrecusável, pense bem, avalie suas dívidas e converse com seus familiares.

Orçamento
As parcelas do empréstimo não devem comprometer o orçamento familiar mensal, o que pode levar o consumidor ao superendividamento.

Financeira
Contrate empréstimos de instituições financeiras reconhecidas, que possuam filiais no Espírito Santo, facilitando contatos e negociações.

Desconfie
Não aceite a ajuda de pessoas que prometam acelerar o empréstimo e desconfie de propostas vantajosas a juros muito baixos.

Pesquise
Pesquise as taxas de juros, comparando com outras instituições financeiras para saber exatamente o quanto a dívida vai pesar no bolso.

Senha
Nunca forneça o cartão de crédito/débito ou a senha do banco para outra pessoa.

Contrato
Leia bem o contrato antes de assiná-lo. Em caso de dúvidas com relação às cláusulas estabelecidas, procure o Procon mais próximo para esclarecimentos.

Custo efetivo
Ao financiar um produto ou adquirir um crédito, o consumidor precisa ser informado sobre todos os custos que envolvem essa operação. Trata-se do Custo Efetivo Total, que representa o custo completo da operação de empréstimo ou financiamento. Os consumidores têm o direito de saber exatamente quais são esses valores. O CET engloba além dos juros, todas as tarifas, tributos, seguros e outras despesas cobradas do consumidor.

Quebra de monopólio é mantida

Na semana passada, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Carlos Ayres Britto, negou recurso do governo da Bahia que tentava garantir tratamento diferenciado ao Banco do Brasil na concessão de empréstimos consignados aos servidores públicos do Estado.

Em junho do ano passado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) rechaçou a concessão de exclusividade a instituições bancárias – Caixa, BB e Banestes – no crédito consignado a servidores públicos do Espírito Santo, derrubando decisão do governo capixaba.

Fonte:- A Gazeta - por Abdo Filho