Cade aprova acordo com BB para fim de exclusividade em
consignados
Acordo vale para contratos envolvendo o Banco do Brasil e órgãos
públicos.
Banco se comprometeu a não exigir mais a cláusula de exclusividade.
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou nesta
quarta-feira (10) acordo que suspende o processo que investigava o Banco do Brasil por supostas práticas
anticompetitivas em contratos de crédito consignado envolvendo servidores
públicos de prefeituras e governos estaduais.
Pelo acordo, o BB se compromete a deixar de exigir o cumprimento de
cláusulas, presentes nos contratos firmados com os órgãos públicos, e que
garantiam ao banco exclusividade na oferta de crédito consignado aos
funcionários municipais e estaduais.
O Banco do Brasil também se comprometeu a não mais incluir a exclusividade em contratos que venha a assinar com órgãos públicos no futuro.
O Banco do Brasil também se comprometeu a não mais incluir a exclusividade em contratos que venha a assinar com órgãos públicos no futuro.
O acordo, chamado pelo Cade de Termo de Compromisso de Cessação (TCC), prevê
ainda o pagamento, pelo Banco do Brasil, de R$ 65 milhões que serão destinados
ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD), administrado pelo Ministério da Justiça.
Se houver descumprimento de acordo, o banco pode ainda ser multado em outros
R$ 34 milhões.
“Nosso objetivo aqui é acabar com a exigência de exclusividade do Banco do
Brasil na concessão de crédito consignado”, disse o relator do processo,
conselheiro Marcos Veríssimo. “Os funcionários desses órgãos públicos ficam
livres para contratar crédito consignado com qualquer outra instituição
bancária”, completou ele.
Processo
A denúncia contra o Banco do Brasil partiu da Federação Interestadual dos Servidores Públicos dos Estados do Acre, Alagoas, Amapá e outros.
A decisão do Cade vale para contratos de crédito consignado assinados por funcionários públicos de todo o país com o Banco do Brasil a partir de 2006, data em que, segundo foi apurado pelo órgão, a exigência de exclusividade começou a ser feita pelo banco.
Na maior parte dos casos, esses funcionários trabalham em órgãos públicos, como prefeituras, que contrataram o Banco do Brasil para processar sua folha de pagamentos.
Esses contratos prevêem que o órgão público só pode dar acesso à folha de pagamento desses servidores para registro de crédito consignado tomado junto ao Banco do Brasil.
A denúncia contra o Banco do Brasil partiu da Federação Interestadual dos Servidores Públicos dos Estados do Acre, Alagoas, Amapá e outros.
A decisão do Cade vale para contratos de crédito consignado assinados por funcionários públicos de todo o país com o Banco do Brasil a partir de 2006, data em que, segundo foi apurado pelo órgão, a exigência de exclusividade começou a ser feita pelo banco.
Na maior parte dos casos, esses funcionários trabalham em órgãos públicos, como prefeituras, que contrataram o Banco do Brasil para processar sua folha de pagamentos.
Esses contratos prevêem que o órgão público só pode dar acesso à folha de pagamento desses servidores para registro de crédito consignado tomado junto ao Banco do Brasil.
Fonte: http://g1.globo.com/economia/negocios/noticia/2012/10/cade-aprova-acordo-com-bb-para-fim-de-exclusividade-em-consignados.html - por Fábio Amato Do G1, em Brasília
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